Termos de Serviço das operações de Merchant of Record da WTM no Brasil

1.1. Este Termo de Serviço regula a relação entre a WTM DO BRASIL SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.711.662/0001-87, com sede na Rua Rouxinol, nº 315, bairro Ariribá, Balneário Camboriú, Santa Catarina, CEP 88338-650, doravante WTM, e o cliente final situado no Brasil que utiliza os serviços descritos neste documento, doravante Cliente.

1.2. Os serviços compreendem, conforme a operação aprovada, o faturamento e a cobrança local, a emissão de documentos fiscais, a execução das obrigações tributárias atribuídas à WTM e a gestão do recebimento e do pagamento de valores relacionados a serviços, softwares e outros intangíveis fornecidos por empresa contratada pelo Cliente, doravante Fornecedor. Esse fluxo poderá ser identificado comercialmente como Merchant of Record ou MoR.

1.3. Este Termo aplica-se às operações expressamente submetidas ao fluxo de atendimento da WTM. O escopo de cada contratação, os valores, as obrigações tributárias e os prazos deverão ser identificados na proposta, pedido, confirmação de contratação ou documento equivalente disponibilizado ao Cliente, doravante Condições da Operação.

1.4. A simples consulta ao site não gera contratação ou obrigação de pagamento. O uso autônomo de software da WTM, inclusive o Importax, depende das condições específicas de licenciamento apresentadas para esse produto, quando aplicáveis.

2.1. A WTM executa as atividades de faturamento, documentação, tratamento tributário e pagamentos que lhe forem atribuídas nas Condições da Operação. O Fornecedor mantém a responsabilidade pelo produto ou serviço contratado pelo Cliente, incluindo sua entrega, ativação, funcionalidades, licenciamento, suporte técnico e níveis de serviço, conforme a oferta e o contrato respectivos.

2.2. A identificação de cada participante, sua função na operação e o alcance da atuação da WTM serão informados ao Cliente antes da contratação. O uso da expressão MoR não amplia, por si só, as atividades técnicas assumidas pela WTM, nem substitui as condições específicas da operação efetivamente realizada.

2.3. O Cliente reconhece a WTM como destinatária autorizada dos pagamentos identificados nas instruções oficiais de cobrança, dentro da autorização concedida pelo Fornecedor. Isso não autoriza a WTM a modificar o escopo, as garantias ou o contrato do Fornecedor em nome dele.

2.4. A WTM responde pelas atividades sob sua responsabilidade e pelos terceiros que utilizar para executá-las. A divisão operacional descrita neste Termo preserva as responsabilidades impostas pela legislação, inclusive eventual responsabilidade solidária quando legalmente aplicável.

3.1. Antes da contratação, o Cliente terá acesso a este Termo, à identificação do Fornecedor e às Condições da Operação, com oportunidade de esclarecer dúvidas e corrigir dados. O aceite será formalizado por assinatura física ou eletrônica, seleção de campo específico ou outro mecanismo que permita comprovar manifestação expressa de vontade.

3.2. Quem contratar em nome de pessoa jurídica deverá possuir poderes para representá-la. Quando admitida a contratação por pessoa física, ela deverá ser maior de 18 anos e civilmente capaz ou estar legalmente representada ou assistida, conforme o caso.

3.3. A WTM disponibilizará a confirmação da contratação e uma cópia ou acesso reproduzível à versão aceita deste Termo e às Condições da Operação. O registro do aceite poderá conter data, horário, identificação do representante e dados técnicos necessários à sua comprovação, observadas as regras de proteção de dados.

3.4. Na relação entre WTM e Cliente, condições específicas expressamente negociadas e aceitas prevalecem sobre este Termo quanto ao assunto que disciplinam, respeitadas a legislação e a oferta vinculante. As condições do Fornecedor aplicam-se ao produto ou serviço por ele entregue, sem afastar as obrigações próprias da WTM.

3.5. Os contratos celebrados entre WTM e Fornecedor não são incorporados automaticamente à contratação do Cliente e não criam cobranças ou obrigações que não lhe tenham sido previamente informadas e aceitas. Este Termo também não altera os contratos entre WTM e Fornecedor.

4.1. O Cliente deverá fornecer informações corretas e atualizadas para identificação, faturamento e execução da operação, incluindo os dados cadastrais e fiscais pertinentes, a identificação de seu representante e a referência do serviço ou software contratado.

4.2. A WTM poderá solicitar documentos proporcionais ao risco e necessários à verificação cadastral, à identificação de representantes e beneficiários finais, à origem dos recursos e à legitimidade da operação. As verificações poderão envolver bases públicas e prestadores especializados, conforme a legislação e as finalidades informadas ao Cliente.

4.3. Pendências relevantes poderão impedir a confirmação ou a execução da operação até sua regularização. A WTM informará o motivo e os documentos necessários, salvo restrição legal ou necessidade justificada de preservar investigação ou medida de prevenção à fraude. A identificação de pessoa politicamente exposta exige avaliação adequada e não implica impedimento automático.